Por Secom Alagoas
Em uma decisão histórica e consensual, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Alagoas aprovou nesta sexta-feira (16) a implementação da cobrança pelo uso das águas de domínio estadual. A medida, prevista na Lei Estadual nº 5.965, de 1997, e regulamentada pelo Decreto nº 93.665/2023, estabelece uma tarifa progressiva e visa garantir o uso sustentável dos recursos hídricos, com destinação exclusiva para revitalização de bacias, saneamento e financiamento dos planos diretores de bacia.
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A proposta aprovada fixa a cobrança em R$ 0,01 por metro cúbico no primeiro ano, R$ 0,02 no segundo e R$ 0,03 no terceiro, com avaliação periódica dos Comitês de Bacia Hidrográfica. O modelo segue as fórmulas e parâmetros definidos no estudo técnico contratado pela Semarh, respeitando critérios de equidade e viabilidade econômica para os usuários.
"A aprovação da cobrança pelo uso da água em rios de domínio estadual é um marco histórico para Alagoas. Essa medida cumpre a legislação, fortalece a gestão participativa e garante que os recursos arrecadados sejam aplicados diretamente na revitalização das bacias, no saneamento e na melhoria da qualidade da água para a população. É uma política pública moderna, justa e essencial para o presente e o futuro da nossa segurança hídrica”, destacou Gino César, secretário da Semarh.
O consenso construído no Conselho contou com ampla participação de especialistas, representantes dos comitês, empresários e gestores públicos, consolidando um entendimento técnico, legal e participativo. A aprovação representa um avanço na implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, seguindo os princípios da gestão integrada, descentralizada e com controle social.
A cobrança tem o intuito de induzir o uso racional da água e financiar ações prioritárias como o enquadramento dos corpos hídricos, a revitalização ambiental, além de obras e projetos de esgotamento sanitário, especialmente nas regiões mais críticas.
O próximo o será a edição de decreto específico pelo governador de Alagoas, Paulo Dantas, regulamentando os mecanismos de cobrança. A efetivação plena do instrumento ainda dependerá do referendo final dos Comitês de Bacia, assegurando a governança e o acompanhamento social da política.
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