{ "@context": "http://schema.org", "@type": "NewsArticle", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "@id": "/noticia/nid/comissao-aprova-prestacao-de-servico-comunitario-para-adolescente-que-recusar-advertencia/" }, "headline": "Comissão aprova prestação de serviço comunitário para adolescente que recusar advertência", "url": "/noticia/nid/comissao-aprova-prestacao-de-servico-comunitario-para-adolescente-que-recusar-advertencia/", "image": [ { "@type":"ImageObject", "url":"/media/_versions/legacy/f/8/3eeb4c89757eea5b0a0a90ec5f2cda3bb4b1c83d_widexl.jpg", "width":"1200", "height":"675" } ], "dateCreated": "2023-09-02T23:59:00-03:00", "datePublished": "2023-09-02T23:59:00-03:00", "dateModified": "2023-09-02T23:59:00-03:00", "author": { "@type": "Person", "name": "Agência Câmara" }, "publisher": { "@type": "Organization", "name": "TNH1", "logo": { "@type": "ImageObject", "url": "/static/logo/logo.svg" } }, "articleSection": "Pol\u00edtica", "description": "A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que converte em prestação de serviço à comunidade a pena de advertência prevista no Estatuto da Crian..." }
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que converte em prestação de serviço à comunidade a pena de advertência prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente quando o adolescente deixar de o termo da advertência.
LEIA TAMBÉM
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), ao Projeto de Lei 56/23, da deputada Renata Abreu (Pode-SP). O projeto original previa que tanto o adolescente quanto seu representante legal poderiam o termo.
“Entendemos que a medida deve ser adotada apenas quando o próprio adolescente em conflito com a lei, sem motivo justificado, deixar de o termo contendo a repreensão efetivada verbalmente pela autoridade judicial, não sendo possível, diante do caráter próprio das medidas socioeducativas, que o respectivo responsável supra essa omissão”, disse a relatora.
Lei atual
Atualmente, o ECA já prevê, entre as medidas socioeducativas, a prestação de serviços comunitários – ou seja, a realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais e escolas, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Segundo a legislação, as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
+Lidas