Comando da PM de Alagoas proíbe deslocamento de policiais entre estados em motocicletas

Policiais militares que residem em outros estados, mas atuam em Alagoas, estão proibidos de utilizar motocicletas para se deslocarem. A medida polêmica foi determinada pelo Comando da Polícia Militar de Alagoas e tem como justificativa salvaguardar a vida dos militares, diante dos riscos de acidentes em viagens longas.

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A decisão, publicada no boletim interno da corporação na última segunda-feira (26), é assinada pelo comandante-geral, coronel Paulo Amorim, e tem gerado controvérsia. Para o vice-presidente da Comissão de Assuntos Institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), Vilmário Wanderley, a normativa fere princípios constitucionais, como os da igualdade e da liberdade.

“Pelo viés constitucional, essa determinação pode ser questionada, pois não respeita o princípio da igualdade. A possibilidade de um acidente em uma viagem de Maceió para o interior é a mesma de uma viagem para Pernambuco, por exemplo. Além disso, a liberdade de locomoção é um direito fundamental, e qualquer restrição a esse direito deve ser tratada com máxima cautela”, afirmou o advogado em entrevista à TV Pajuçara/RECORD.

Wanderley reconhece que a Polícia Militar tem autonomia para definir regras internas, mas ressalta que qualquer normativa precisa respeitar a Constituição e a legislação vigente — o que, segundo ele, não estaria ocorrendo neste caso.

"A Polícia Militar tem o poder de estabelecer o seu funcionamento interno, mas o próprio despacho que estabelece a previsão diz que o comando deve respeitar a legislação vigente, inclusive a constituição", acrescentou.

O TNH1 entrou em contato com a Assessoria de Comunicação da Polícia Militar de Alagoas para saber se houve levantamento de dados sobre acidentes envolvendo militares que embasasse a decisão. Até o fechamento deste material, não houve retorno. O espaço segue aberto para manifestação da corporação.

Assista, abaixo, a entrevista com o vice-presidente da Comissão de Assuntos Institucionais da OAB Alagoas, exibida no Cidade AL, da TV Pajuçara: